Em meio à indisposição entre o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o magistrado segue sendo alvo de intimações feitas pela Justiça norte-americana.
Apesar das ameaças de Trump, especialistas afirmam que as possíveis sentenças do processo terão efeitos apenas nos Estados Unidos.
Na segunda-feira (7), o Tribunal Distrital da Flórida voltou a citar o ministro em processo apresentado pela empresa Trump Media & Technology Group — ligada ao presidente dos Estados Unidos — e pela plataforma de vídeos Rumble, rede social banida no Brasil.
Na ação, as empresas acusam Moraes de desrespeitar a soberania dos EUA, além de ter violado leis americanas ao ordenar o bloqueio da conta do blogueiro Allan dos Santos, hospedada na Rumble.
A especialista em direito internacional da USP (Universidade de São Paulo) Maristela Basso explica que a Justiça norte-americana tem poder para decidir pela condenação do ministro brasileiro.
Entretanto, ela comenta que a sentença terá efeitos dentro dos EUA. Em relação ao exterior, o resultado pode ser a revogação do visto dele para o país norte-americano.
“O juiz pode decidir pela condenação do ministro nas acusações feitas pelas empresas. Especialmente por prática de censura ao determinar o bloqueio dos perfis nos EUA, e por invasão da jurisdição [soberania] dos EUA proferindo decisões no Brasil com efeitos extraterritoriais”, disse.
Lei Magnitsky
Em maio, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, chegou a citar a possibilidade de aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes.
Na teoria, a norma global visa combater a corrupção e os abusos de direitos humanos, impondo restrições financeiras e de viagem a indivíduos e entidades responsáveis por violações graves.
Após a criação da lei pelos EUA em 2012, outros países, como Canadá, Reino Unidos e integrantes da União Europeia, adotaram estruturas semelhantes, o que fortaleceu o sistema.
Relação com o Brasil
Para o especialista em direito internacional Mateus Silveira, as ações e críticas feitas por Trump colidem com princípios internacionais de autodeterminação dos povos, não intervenção nos países.
“Os poderes de cada país são independentes e fazem parte da soberania e independência de cada nação”, frisa.
Com a intimação do ministro, que terá 21 dias para se manifestar — caso contrário, pode receber sentença “à revelia” do tribunal norte-americano —, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que atua no caso.
Segundo o órgão, equipes seguem na preparação de minutas de intervenção processual em nome do Brasil, caso se decida por essa atuação a qualquer momento.
Apesar disso, segundo Maristela, a AGU não tem poder para atuar nos EUA, uma vez que a defesa de Moraes deve ser feita por um advogado habilitado no estado da Flórida.
Assim, o órgão deve fazer essa contratação ou o próprio ministro.
Relembre o caso
A intimação é um desdobramento de uma ação movida pelas empresas Trump Media & Technology Group e pela plataforma de vídeos Rumble.
Ambas acusam Moraes de promover censura a conteúdos em suas redes no Brasil.
O caso começou quando decisões do ministro determinaram a retirada de perfis e conteúdos de influenciadores brasileiros, com base em investigações que apuram a disseminação de fake news, ataques às instituições democráticas e tentativa de golpe de Estado.
Para as duas companhias, no entanto, essas ordens configuram uma violação da Primeira Emenda da Constituição americana, que assegura a liberdade de expressão.
