O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) afirmou, nesta quarta-feira (10), que o Governo do Estado pode causar um prejuízo bilionário ao setor empresarial se cobrar os valores da Taxa de Segurança Contra o Incêndio (TACIN) não pagos durante a suspensão.
A TACIN serve para custear as vistorias do Corpo de Bombeiros cuja finalidade é evitar incêndios. O Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2021, suspendeu a taxa por considerá-la inconstitucional. A Suprema Corte, entretanto, “voltou atrás” em março deste ano e julgou legítima a cobrança.
Diego, então, propôs o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2025 que prevê assegurar um perdão fiscal e evitar a negativação das empresas isentas de pagar a taxa nos últimos anos.
“Houve o julgamento emblemático do STF, que avaliou a taxa de incêndio como constitucional. Agora, os Estados terão que cobrar. A Secretaria de Fazenda [Sefaz] poderá lançar esse débito na conta corrente de todos os empreendedores, então estou falando de um saldo milionário ou bilionário que causará a negativação fiscal de muitas empresas”, avaliou.
“É importante ampliarmos esse debate, trazendo ao governo o entendimento da importância sobre o perdão desses cinco anos para trás a fim de não geremos o efeito cascata como negativação de empresas, comerciantes, do agronegócio, inclusive tirando-os do programa de incentivo ao crescimento do Estado”, acrescentou.
O deputado explicou que, para haver o perdão fiscal, será necessário apresentar um estudo de impacto orçamentário.
Diego, por fim, contou que lideranças do parlamento e governo estadual mostraram interesse sobre o projeto.
“O projeto teria necessidade, talvez, de um estudo sobre impacto orçamentário para viabilizar a remissão, todavia, nos últimos anos, em momento algum o Estado lançou qualquer previsão de arrecadação do TACIN por conta da inconstitucionalidade sustentada pelo STF, então acredito que o estudo não seria necessário”, relatou.
“Ontem conversei com o vice-governador, Otaviano Pivetta [Republicanos], e ele se mostrou extremamente sensível a essa pauta, que precisa ser debatida. Faço votos para que o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, junto ao chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, e o governador, Mauro Mendes, com os deputados, construam [um trabalho] para não onerar com a TACIN os empresários que foram dispensados de pagamentos nos últimos anos”, completou.
