A empresária Amanda Vasconcelos, esposa do cantor sertanejo Henrique, que faz dupla com Juliano, foi liberada pela Justiça dos Estados Unidos após passar uma noite detida no Condado de Orange, em Orlando, na Flórida. A soltura, porém, não significa que ela esteja livre para deixar o país sem consequências.
A seguir, entenda o que diz a legislação americana, quais são as obrigações impostas pela Justiça da Flórida e quais os riscos jurídicos que ainda cercam o caso.
Por que Amanda foi presa nos Estados Unidos?
Amanda foi detida no dia 3 de fevereiro, em Orlando, acusada de dois delitos:
- Fuga e evasão da polícia com viatura sinalizada, considerada crime grave (felonia) na Flórida;
- Condução de veículo sem habilitação válida para residentes no estado.
De acordo com registros oficiais, a acusação mais séria envolve o fato de ter ignorado uma ordem de parada com luzes e sirenes ativas — conduta tratada com rigor pela legislação estadual.
Ela foi liberada após pagamento de fiança no valor de US$ 500 (cerca de R$ 2,6 mil) e assinatura de um termo de compromisso.
O que significa a “liberação sob termo de compromisso” (ROR)?
A Justiça concedeu a Amanda o chamado Release on Recognizance (ROR) — que pode ser traduzido como “liberação sob termo de compromisso”.
Na prática, isso significa que:
- Ela responde ao processo em liberdade;
- Assume o compromisso formal de comparecer a todas as audiências;
- Deve manter a Justiça informada sobre qualquer mudança de endereço;
- Pode ter a liberdade revogada caso descumpra as condições impostas.
Embora o documento judicial não mencione expressamente a proibição de saída do país, especialistas em direito internacional explicam que a permanência em liberdade está condicionada à disponibilidade para o processo.
Ou seja: sair dos Estados Unidos pode gerar consequências.
Ela pode deixar os Estados Unidos?
Tecnicamente, não há registro público de retenção de passaporte ou ordem expressa impedindo viagem internacional. No entanto, isso não significa que a saída seja isenta de riscos.
Segundo especialistas consultados pela reportagem, a principal exigência é que a ré esteja disponível para comparecer às audiências quando intimada.
Se Amanda deixar o país e não comparecer:
- Pode ser considerada foragida;
- Pode ter a fiança revogada;
- Pode ser alvo de novo mandado de prisão;
- Pode enfrentar complicações migratórias futuras.
Em muitos casos, mesmo sem proibição formal, a saída do país durante um processo criminal pode ser interpretada como tentativa de evasão judicial.
Por que a acusação é considerada grave?
Na Flórida, existe uma distinção importante entre:
- Misdemeanor (contravenção) – pena de até 1 ano, geralmente cumprida em cadeia do condado;
- Felony (crime grave) – pena superior a 1 ano, cumprida em prisão estadual.
A acusação de fuga da polícia é classificada como felonia, o que eleva significativamente os riscos.
Especialistas destacam que, nesse tipo de crime:
- A Justiça pode impor pena superior a um ano;
- A suspensão da condenação pode ser vedada em caso de culpa;
- O histórico criminal pode permanecer permanente nos registros.
Quais são os riscos de uma nova prisão?
Caso Amanda descumpra qualquer etapa do processo — especialmente a ausência em audiência — a Justiça pode:
- Expedir mandado imediato de prisão;
- Revogar a liberdade provisória;
- Elevar o valor da fiança;
- Agravar sua situação processual.
Em sistemas estaduais americanos, o não comparecimento é tratado com extrema severidade.
Quais são as possíveis consequências de uma condenação?
Se houver condenação por felonia na Flórida, as consequências podem ir além da pena de prisão.
Entre os efeitos permanentes estão:
- Perda automática do direito de voto nos EUA;
- Proibição de porte e posse de armas;
- Registro criminal permanente;
- Dificuldade para obter emprego;
- Barreiras para moradia e licenças profissionais.
Mesmo para estrangeiros, o impacto pode ser duradouro.
O caso pode afetar o status imigratório?
Sim. Essa é uma das maiores preocupações jurídicas.
Dependendo do desfecho do processo, pode haver:
- Revisão do status migratório;
- Restrição ou cancelamento de visto;
- Perda do direito de residir legalmente nos Estados Unidos;
- Eventual processo de deportação, em caso de condenação grave.
Como Amanda possui residência fixa na Flórida, mas não apresentou habilitação válida para residentes no momento da abordagem, o caso também envolve análise administrativa.
Especialistas apontam que processos criminais e imigração caminham em esferas distintas, mas se comunicam — especialmente quando há condenação por crime classificado como grave.
Qual é o papel do Consulado do Brasil?
O Consulado-Geral do Brasil em Orlando informou que está disponível para prestar assistência consular à brasileira.
Segundo nota oficial do Ministério das Relações Exteriores:
- O atendimento ocorre mediante solicitação da cidadã ou de familiares;
- A atuação consular segue a legislação internacional e nacional;
- Informações pessoais não podem ser divulgadas, conforme a Lei de Acesso à Informação e o Decreto nº 7.724/2012.
O consulado pode oferecer apoio institucional, orientação e acompanhamento, mas não interfere no processo judicial.
O que acontece agora?
O caso seguirá tramitando na Justiça da Flórida. Amanda deverá:
- Comparecer às audiências quando convocada;
- Cumprir as condições do termo de compromisso;
- Manter endereço atualizado;
- Seguir eventuais determinações adicionais do tribunal.
Até o julgamento, ela permanece em liberdade provisória — mas sob vigilância jurídica.
Resumo: ela pode sair dos EUA?
Pode haver ausência de proibição formal imediata, mas sair do país durante o processo envolve riscos consideráveis.
A liberdade concedida não encerra o caso. Pelo contrário: inaugura uma fase em que o cumprimento rigoroso das exigências judiciais será decisivo para o futuro penal e migratório da empresária.
O desfecho dependerá das próximas audiências e da estratégia jurídica adotada pela defesa.
