O processo de emissão do CNPJ deixará de ser um ato exclusivo da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) a partir do dia 1º de dezembro. A mudança ocorre em razão da Lei Complementar nº 214/2025, uma das normas que regulamentam a atual Reforma Tributária. O novo procedimento vale para todas as Juntas Comerciais do país.
Com a implementação desse novo processo, a pessoa responsável deverá acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT), no site da Receita Federal, imediatamente após a aprovação do ato de abertura da empresa realizado na Jucemat. O não cumprimento dessa etapa impede a emissão do CNPJ.
O novo método de emissão também trouxe outras modificações: a partir de 1º de dezembro, o CNPJ não poderá constar como nome empresarial; o CNPJ da empresa não estará no termo de autenticação nem na chancela; e as certidões poderão ser emitidas sem o CNPJ caso sejam solicitadas no período entre a aprovação do ato e o preenchimento do MAT. O prazo para preencher o MAT é de 90 dias.
Para esclarecer dúvidas sobre o novo processo de emissão, a Jucemat realizou uma live na tarde da última quarta-feira (26). A apresentação do novo passo a passo foi conduzida pelo secretário-geral da Junta Comercial, Kenner Langner.
Durante a transmissão virtual, o presidente da Jucemat agradeceu a presença das quase 500 pessoas que acompanharam o evento. “É muito importante este momento para sanar as dúvidas a respeito desse novo procedimento imposto pela Receita Federal. Por isso, estamos dispostos a realizar, em outra ocasião, um treinamento para os nossos amigos contadores e profissionais de áreas afins, para que não haja dúvidas sobre essa nova medida", disse.
O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon/MT), Marco Aurélio, elogiou a iniciativa da Junta Comercial em promover a live. “A Jucemat está se antecipando a algo que poderia se tornar uma dor de cabeça, ao esclarecer os motivos da mudança. Quero parabenizar a instituição, que está sempre um passo à frente. Agora, aguardamos os próximos passos e cobraremos da Receita Federal mais treinamentos", destacou.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MT), Aluísio Rodrigues, reforçou a importância da transmissão aos profissionais de contabilidade. “Cabe a nós, contadores, termos o cuidado de verificar se os nossos sistemas estão devidamente adaptados para esta mudança. Por isso, saudamos a Jucemat, em nome do CRC, pela disposição em apresentar, de forma clara, didática e objetiva, o novo passo a passo da emissão do CNPJ. Isso é muito importante para a nossa categoria", disse.
O passo a passo está disponível nas redes sociais da Jucemat: @jucemat_ (https://www.instagram.com/jucemat_/)
A live está disponível no YouTube: https://www.youtube.com/live/JAY9nezEsjA
