Iniciado no dia 30 de junho e com encerramento previsto para 30 de julho deste ano, o I Mutirão Processual Penal – Pena Justa tem como objetivo revisar mais de 6 mil processos em todas as 79 comarcas de Mato Grosso. A iniciativa, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, busca aprimorar a execução penal e garantir a conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com levantamento realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT), 6.387 processos foram identificados como elegíveis para reavaliação. O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, destaca que o mutirão visa tornar a execução penal mais justa e alinhada à Constituição.
A CGJ foi responsável pela coordenação das etapas preparatórias, enquanto o Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI) realizou o levantamento inicial, que foi repassado às comarcas para complementação.
O juiz auxiliar da Corregedoria, João Filho de Almeida Portela, explicou que todas as decisões devem ser registradas com a indicação da hipótese legal aplicada, permitindo que os impactos do mutirão sejam devidamente mensurados.
O mutirão se organiza em quatro eixos principais, conforme diretrizes do CNJ:
I - Prisões de gestantes, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência: Foram identificados 428 processos. A análise visa substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, conforme a Resolução CNJ nº 369/2021.
II - Prisões preventivas superiores a um ano: 950 processos foram selecionados para revisão. A proposta é avaliar a continuidade da prisão preventiva e sua legalidade.
III - Condenações por posse de até 40g ou 6 plantas de maconha: Com base no Recurso Extraordinário nº 635.659, foram mapeados 4.612 processos, para reavaliação das condenações relacionadas ao porte para consumo pessoal.
IV - Saneamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU): 397 processos serão analisados quanto eventual prescrição de pena, incidentes vencidos ou sem pena remanescente, com o objetivo de baixar os processos ou julgar incidentes.
Ao término do mutirão, as unidades judiciais deverão informar à Corregedoria as providências adotadas e as hipóteses legais aplicadas. A Corregedoria, por sua vez, encaminhará os resultados ao CNJ, possibilitando a avaliação dos impactos da iniciativa.
Essa ação, além de promover a justiça mais ágil e eficiente, visa garantir que as decisões sejam tomadas com base na legalidade e nos direitos fundamentais dos envolvidos.
