O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que o Congresso está proibido de aprovar novas leis na tentativa de garantir o pagamento de "penduricalhos" ilegais, ou seja, acima do teto do funcionalismo público.
A manifestação desta quarta reforça a decisão do ministro em 5 de fevereiro. Na ocasião, Dino já havia determinado que os Três Poderes revisem e suspendam pagamentos acima dos limites previstos em lei.
"É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos", diz a decisão.
A decisão vale também para estados e municípios. Mas não afeta salários determinados por lei.
