Sexta-feira, 26 de Julho de 2024 | 15:19
Quinta-feira, 25 de Julho de 2024 | 14:48
Quarta-feira, 24 de Julho de 2024 | 16:32
Terça-feira, 23 de Julho de 2024 | 14:47
riscos jurídicos
O conselheiro-relator, José Carlos Novelli, apontou que operações de crédito externo se submetem aos requisitos do art. 32, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal