Cuiabá, 10 de Novembro de 2026

ECONOMIA Quarta-feira, 28 de Outubro de 2026, 12:45 - A | A

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Governo envia notificações a MEIs sobre perdão de dívidas tributárias

Benefício pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores; medida prevê o cancelamento de débitos federais e exige atenção às regras para manutenção da anistia.

Da Redação

FOTO: REPRODUÇÃO

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Microempreendedores individuais (MEIs) que podem ser contemplados pelo perdão de dívidas tributárias com a União estão recebendo comunicados sobre a medida. Segundo as informações divulgadas pelo Sebrae, os avisos são enviados por WhatsApp e pela caixa postal do aplicativo Gov.br.

A iniciativa está prevista na Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026. A legislação estabelece a remissão de débitos tributários federais dos MEIs constituídos até 13 de outubro deste ano, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos relacionados à cobrança. 

Quem pode ser beneficiado?

A estimativa do governo é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores tenham dívidas abrangidas pela medida. O valor dos débitos foi estimado em aproximadamente R$ 12,6 bilhões.

O perdão contempla dívidas de responsabilidade da União, estejam elas inscritas na Dívida Ativa ou ainda em fase de cobrança administrativa, conforme as condições previstas na legislação. A medida também alcança saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos. 

Atenção às regras para manter o benefício

Apesar da previsão de cancelamento das dívidas, os microempreendedores precisam observar as exigências legais. Uma das condições é manter em dia as contribuições mensais com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027.

O descumprimento dessa obrigação pode resultar no cancelamento do benefício. A legislação também estabelece exigências para quem discute judicialmente os débitos abrangidos pela medida. 

Como conferir as notificações

Quem receber uma mensagem sobre o perdão de dívidas deve verificar se o comunicado é legítimo antes de fornecer informações pessoais ou acessar links. É recomendável consultar diretamente os canais oficiais do governo e conferir a situação fiscal pelos serviços oficiais disponíveis.

O envio de uma mensagem, por si só, não deve ser considerado prova de que o empreendedor está habilitado ao benefício. Em caso de dúvida, o MEI pode buscar orientação nos canais oficiais do governo ou no Sebrae.

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