Microempreendedores individuais (MEIs) que podem ser contemplados pelo perdão de dívidas tributárias com a União estão recebendo comunicados sobre a medida. Segundo as informações divulgadas pelo Sebrae, os avisos são enviados por WhatsApp e pela caixa postal do aplicativo Gov.br.
A iniciativa está prevista na Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026. A legislação estabelece a remissão de débitos tributários federais dos MEIs constituídos até 13 de outubro deste ano, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos relacionados à cobrança.
Quem pode ser beneficiado?
A estimativa do governo é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores tenham dívidas abrangidas pela medida. O valor dos débitos foi estimado em aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
O perdão contempla dívidas de responsabilidade da União, estejam elas inscritas na Dívida Ativa ou ainda em fase de cobrança administrativa, conforme as condições previstas na legislação. A medida também alcança saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos.
Atenção às regras para manter o benefício
Apesar da previsão de cancelamento das dívidas, os microempreendedores precisam observar as exigências legais. Uma das condições é manter em dia as contribuições mensais com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027.
O descumprimento dessa obrigação pode resultar no cancelamento do benefício. A legislação também estabelece exigências para quem discute judicialmente os débitos abrangidos pela medida.
Como conferir as notificações
Quem receber uma mensagem sobre o perdão de dívidas deve verificar se o comunicado é legítimo antes de fornecer informações pessoais ou acessar links. É recomendável consultar diretamente os canais oficiais do governo e conferir a situação fiscal pelos serviços oficiais disponíveis.
O envio de uma mensagem, por si só, não deve ser considerado prova de que o empreendedor está habilitado ao benefício. Em caso de dúvida, o MEI pode buscar orientação nos canais oficiais do governo ou no Sebrae.

