Secretaria de Justiça determina substituição de câmeras com áudio em parlatórios

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, recebeu, nesta quarta-feira (25), ofício do secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, em resposta à Ordem dos Advogados, acatando pedido de adequação na infraestrutura e a substituição de câmeras com tecnologia para captar áudio e vídeo dos parlatórios do sistema prisional, em especial na Penitenciária Central do Estado (PCE).

"O parlatório é recinto de comunicação entre o advogado e seu cliente e o sigilo das conversas entre as partes é uma prerrogativa da advocacia e um direito do cidadão, protegido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pela Constituição Federal. E recebemos essa resposta do secretário, que assume agora a pasta, como um compromisso com a advocacia, em especial a criminalista", comenta a presidente Gisela.

No documento, o secretário informa que já foi determinado à Secretaria Adjunta de Inteligência a substituição gradativa das câmeras atualmente instaladas nos parlatórios das unidades prisionais por equipamentos de monitoramento exclusivamente visual, tecnicamente desprovidos de qualquer módulo, entrada ou funcionalidade relacionada à captação de áudio. E que serão adotadas providências administrativas pertinentes para promover as adequações necessárias, seja por meio da reforma dos espaços já existentes, seja mediante a construção de ambientes específicos destinados à realização de entrevistas reservadas.

"A Secretaria de Estado de Justiça reafirma seu compromisso institucional com a observância das prerrogativas da advocacia e com a garantia do direito de defesa das pessoas privadas de liberdade", diz trecho do documento.

Desde abril de 2025, quando recebeu reclames da advocacia criminalista, a OAB-MT expôs de imediato a situação dos parlatórios ao Governo, requerendo providências.

A pauta foi reforçada mais uma vez em reunião institucional realizada nesta segunda-feira (23) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando presidente Gisela levou demandas da advocacia criminalista ao desembargador Orlando Perri, que é presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), e ao recém empossado secretário Valter Furtado Filho.

Esta e outras questões relativas ao Sistema Prisional têm sido acompanhadas pelo Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional de Mato Grosso, instaurado pela OAB-MT em janeiro de 2025.