O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve decidir, nesta semana, se sanciona ou veta dois importantes projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional: o do chamado “devedor contumaz” e o referente ao fim do desconto associativo em aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Entenda os projetos
PL do devedor contumaz
Aprovado pelo Congresso em novembro do ano passado, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 125/2022 busca instituir o Código de Defesa dos Contribuintes, além de distinguir legalmente o empresário em dificuldades financeiras daquele que utiliza a sonegação como estratégia de mercado.
O rombo provocado por esses sonegadores ultrapassa os R$ 15 milhões.
Principais pontos
Combate aos “laranjas”: os alvos do projeto são empresas por vezes ligadas ao crime organizado e criadas em nome de “laranjas”, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas usadas para afastar a identidade do verdadeiro responsável pelo negócio.
Instituição de recompensas: o texto prevê uma recompensa a quem mantém as contas em dia. Empresas com bom histórico tributário poderão receber benefícios que chegam a R$ 1 milhão anualmente.
Foco em setor de combustíveis: no projeto, é dada atenção especial a setores nos quais a sonegação estruturada é mais comum, como o de combustíveis, visando impedir que a sonegação gere uma concorrência desleal. A legislação visa impedir que empresas criminosas consigam vender mais barato seus produtos por não pagar impostos.
Punições aos devedores contumazes: entre as punições previstas no PLP, estão a inaptidão do CNPJ, a proibição de participação em licitações e concessões públicas e o veto ao acesso a benefícios fiscais, ou seja, a exclusão de incentivos que reduzam a carga tributária da empresa.
Arrecadação: como uma consequência estratégica do projeto, a nova legislação pretende elevar a arrecadação federal a partir da recuperação de valores sonegados, sem a necessidade de aumento dos impostos.
PL dos descontos em aposentadorias
Também em novembro, o Congresso aprovou o projeto de lei que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A legislação atual permite o desconto de mensalidades apenas com a autorização do filiado. O PL 1.546/2024 visa revogar esse ponto da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) e impedir o desconto em qualquer caso.
O novo PL representa uma mudança drástica na proteção de aposentados contra fraudes e descontos abusivos. A principal novidade é a proibição total de algo que antes era permitido: o desconto de mensalidades para associações e sindicatos.
Principais pontos
Fim do desconto associativo: caso o PL seja sancionado, será totalmente proibido o desconto de mensalidades para associações, sindicatos ou entidades similares diretamente do benefício do INSS.
Entidades “fantasmas”: A lei revoga a possibilidade de desconto com o objetivo de impedir que entidades “fantasmas”, ou seja, que não existem de fato, cobrem algum tipo de mensalidade.
Redução de golpes: o projeto cria, também, mecanismos para evitar que idosos caiam em golpes de empréstimos não solicitados, como exigência de biometria, assinatura eletrônica e bloqueio automático após o processo. O PL também extingue a contratação de empréstimos por telefone ou procuração.
Recuperação de valores: o texto prevê que, em caso de desconto indevido, a entidade ou o banco deve devolver o montante integral no prazo de 30 dias. Caso contrário, o INSS ressarce o valor à vítima e cobra os culpados judicialmente.
Sequestro de bens e busca ativa: juízes estarão autorizados a bloquear e sequestrar todos os bens de pessoas investigadas por fraudes contra o INSS. Além disso, o instituto terá a obrigação legal de procurar e identificar os beneficiários que foram vítimas de descontos indevidos.
