O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) deve apresentar no próximo mês um projeto de lei alternativo ao PL da Anistia.
O projeto vem sendo articulado entre Alcolumbre, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ideia do texto é reduzir a pena de réus de menor importância condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e agravar a pena para quem lidera ou comanda uma tentativa de golpe. O STF já condenou 206 executores dos atos golpistas de 8 de janeiro, com penas que vão de 3 anos a 17 anos de prisão.
A iniciativa foi revelada pelo blog do Octavio Guedes da GloboNews e aponta que a proposta foi costurada também pelo antecessor de Alcolumbre, senador Rodrigo Pacheco (PSD).
A avaliação dos presidentes da Câmara e do Senado é a de que os crimes cometidos no dia 8 de janeiro devem ser punidos, mas que é preciso que as penas sejam proporcionais.
O projeto de lei em estudo esvaziaria o PL da Anistia que está na Câmara dos Deputados e que enfrenta resistências na cúpula do Congresso, no STF e no governo. Um requerimento de urgência para o projeto foi apresentado pela oposição, mas ainda não foi pautado por Motta.
O projeto
O texto foi apresentado formalmente pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) nesta terça-feira (29). Ele acrescenta os seguintes pontos ao Código Penal:
Hoje, o crime "abolição violenta do Estado Democrático de Direito" tem pena de prisão (reclusão) de quatro a oito anos.
A proposta diz que se o acusado apenas causou danos materiais, influenciado por uma multidão, sem planejar ou financiar a invasão, a pena cai para dois a seis anos de prisão.
A matéria ainda proíbe que uma mesma condenação seja aplicada à multidão, de forma genérica, e determina que cada caso seja julgado individualmente;
Atualmente, o crime "golpe de Estado" tem pena de reclusão de quatro a 12 anos.
O projeto reduz a punição para dois a oito anos de prisão, se o crime for realizado sob influência de tumulto e tiver como resultado somente danos materiais.
De acordo com o texto, a condenação por esse delito absorve o crime de "abolição violenta o Estado Democrático de Direito" se ambos forem relacionados ao mesmo episódio – o 8 de janeiro, por exemplo. Ou seja: as penas não se somam.
Essa absorção de um crime pelo outro não está vinculada à "importância" do condenado na elaboração do golpe de Estado.
Ou seja: essa mudança pode beneficiar, inclusive, o ex-presidente Bolsonaro e outros réus do "núcleo crucial".
Na sexta-feira (25), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar a 14 anos de prisão a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou "Perdeu, mané", na estátua "A Justiça", durante os atos antidemocráticos.
A condenação se refere a cinco crimes: deterioração de patrimônio tombado, dano qualificado, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada.
Caso o projeto vire lei, neste caso concreto de Débora Rodrigues, a pena de golpe de Estado seria reduzida e ainda seria aplicada sem ser somada à de abolição violenta do Estado.
O autor da proposta, Alessandro Vieira, até utiliza o exemplo da cabeleireira na justificativa da matéria.
"O responsável pela organização ou financiamento dos atos, caso incorra no crime de golpe de Estado, poderá se submeter a pena de reclusão de quatro a 12 anos, ao passo que se uma senhora viesse a pintar com batom uma estátua da Justiça, sem qualquer participação na organização ou no financiamento, sob a influência de multidão em tumulto, sua pena seria de dois a oito anos", explica o senador.
Críticas do PL
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou nesta segunda-feira (28) a proposta alternativa. “Não acho normal o STF legislar junto com o Senado. Se é verdade o que está na mídia, estamos vivendo tempos sombrios na nossa democracia”, disse Sóstenes. “O papel de legislar é da Câmara e do Senado.”
Sóstenes apontou que o PL não considera esta alternativa viável para o grupo que defende a anistia aos presos, ainda que beneficie parte dos condenados.
“Isso reforça a necessidade de votarmos a anistia”, disse. “Se isso for feito, o próprio STF vai estar dizendo que o golpe não existiu, ao rever penas que ele próprio deu.”
Com o projeto que está na Câmara, além de conceder perdão a participantes dos atos de 8 de janeiro, a oposição quer assegurar uma anistia para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) caso ele seja condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe.
Bolsonaro e mais 13 aliados se tornaram réus após a Primeira Turma do STF ter aceitado denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do estado democrático de direito, organização criminosa e dano ao patrimônio.
A atual lei de golpe de Estado não permite diferenciar financiadores, organizadores e líderes dos demais réus de menor importância. Caso, por exemplo, de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos por participar dos ataques antidemocráticos em Brasília e pichar a estátua da Justiça.
Caso o projeto seja aprovado, Débora estaria entre os beneficiados com a redução de pena.
